0003095 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A presunção de inocência do arguido mantém-se sem qualquer graduação ou relativismo até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Estando os arguidos em liberdade provisória e, não tendo havido qualquer alteração dos respectivos pressupostos, não lhes deve ser imposta prisão preventiva, pelo simples facto de havendo sido condenados em pena de prisão, por sentença ainda não transitada.