012074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma decisão jurisdicional so pode ser nula por omissão de pronuncia na parte em que o Tribunal, ao proferir aquela decisão, se julga competente para conhecer de materia sobre a qual incide a arguição de nulidade. II - Os recursos não se destinam a criar decisões novas. III - Ressalvada sempre materia de conhecimento oficioso, não podem ser arguidos no recurso de acordão da Secção para o tribunal pleno, directa ou indirectamente, novos vicios contra o acto contenciosamente impugnado. IV - As nulidades de acordão da Secção tem de ser previamente arguidas na mesma Secção.