038037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038037
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Competencia, Agente da policia de segurança publica, Abuso de autoridade, Tribunal militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001014
Nr Documento: SJ198601300380373
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b1ad6dcdf87d66802568fc00393c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038037.D3
Sumário
Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares. Apesar disso, o artigo 69, n. 2 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), equiparou aqueles agentes a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo transitorio ai previsto, periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio. O foro militar e o competente para conhecer da conduta de agentes da Policia de Segurança Publica, ocorrida durante o aludido periodo transitorio, susceptivel de integrar o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar.