003956 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são contraditorios, mas concordantes, os acordãos da mesma Secção que decidem não ser a impugnação judicial meio idoneo para discutir a legalidade da liquidação, quer do imposto de compensação, quer da multa resultante do seu não pagamento, e ambos voluntariamente satisfeitos nos respectivos autos e transgressão.