003956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003956
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Oposição de julgados, Impugnação judicial, Ilegalidade de liquidação, Pagamento de imposto, Pagamento espontaneo da multa, Processo de transgressão
Sumário
Não são contraditorios, mas concordantes, os acordãos da mesma Secção que decidem não ser a impugnação judicial meio idoneo para discutir a legalidade da liquidação, quer do imposto de compensação, quer da multa resultante do seu não pagamento, e ambos voluntariamente satisfeitos nos respectivos autos e transgressão.