041108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041108
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Perda de objecto, Recurso hierárquico, Professor do ensino secundário, Escalão de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051246
Nr Documento: SA119990211041108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c040bc584e5036a802568fc0039d99dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041108.90
Sumário
O recurso contencioso de despacho de rejeição de recurso hierárquico incide apenas sobre a legalidade intrínseca da decisão de rejeição, sendo irrelevantes para a apreciação da validade do acto as questões substantivas, adjectivas ou procedimentais respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente impugnada. Não perdeu objecto nem utilidade, por virtude da entrada em vigor do novo regime instituído pelo DL n. 41/96, de 7 de Maio, o recurso hierárquico interposto de acto do subalterno, quando a Administração continua a sustentar a legalidade da decisão administrativa hierarquicamente impugnada por inaplicabilidade à situação do recorrente das disposições que dispensam da apresentação do trabalho de natureza educacional.