023897 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e um acto definitivo e executorio o despacho do Chefe do Estado Maior do Exercito que apenas fixa a orientação dos serviços, para uso interno e para informação de outras entidades, sobre a interpretação de legislação sobre antiguidade de militares, sem considerar especialmente a pretensão de nenhum e sem produzir efeitos imediatos na sua esfera juridica. II - Assim, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto ilegalmente, desse acto.