037948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037948
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043933
Nr Documento: SA119960123037948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22b0e68c828eabec802568fc00398e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037948.C3
Sumário
Num pedido de suspensão de eficácia é ao requerente, e não á entidade requerida, que cabe demonstrar os factos integradores da existência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação e da ausência de grave lesão do interesse público. Na apreciação das questões postas no recurso jurisdicional, o tribunal efectua a valoração jurídica dos factos articulados pelas partes sem estar limitado nem pela fundamentação jurídica da decisão impugnada, nem pelas normas jurídicas indicadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia nem por contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão que, em sede de recurso jurisdicional, censurou a decisão que concedeu a suspensão de eficácia por entender que o juiz a quo inverteu o ónus da prova, ao fazer impender sobre a autoridade administrativa a consequência desvantajosa de não ter logrado demonstrar a natureza e dimensão das obras a demolir - para efeito de determinar se tais obras poderiam ou não produzir prejuízos irreparáveis na esfera jurídica do requerente -, nem os efeitos susceptíveis de integrarem a grave lesão do interesse público.