8950121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 8950121
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Tribunal colectivo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011881
Nr Documento: RP199001188950121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de2bad6d091e8bfe8025686b00669977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950121.C6
Sumário
O tribunal colectivo constitui, não um tribunal organicamente autónomo, mas um modo de funcionamento dos tribunais de primeira instância. O tribunal de círculo configura-se como um tribunal autónomo, dentro do quadro dos tribunais judiciais de primeira instância, com juízos privativos, constituindo um tribunal de competência genérica, segundo a matéria, salvo os de Lisboa e Porto. Segundo a estrutura, o tribunal de círculo funciona, em regra, como tribunal de júri ou como tribunal colectivo. O tribunal de círculo tem intervenção nas acções de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância que sigam os termos do processo sumário, com excepção das acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do tribunal colectivo, apenas se discutindo o momento em que ocorre tal intervenção. Tais acções devem ser propostas no tribunal de círculo, independentemente de virem ou não a ser efectivamente julgadas em colectivo.