0017012 - Tribunal da Relação do Porto

I - A jurisdição laboral é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, em que um funcionário de uma Casa do Povo pede a anulação de sanção disciplinar, que lhe foi aplicada pelos orgãos dirigentes dos Serviços Médico-Sociais. II - Essa competência cabe à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.