019891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019891
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Questão previa, Audição do recorrente, Prazo, Recurso para o pleno da secção, Questão nova, Acto confirmativo
Recorrente: Silva , Margarida
Recorridos: Comis Adm Caixa Central Segurança Social Trabalhadores Migrantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/06/07.
Nr Convencional: JSTA00018283
Nr Documento: SAP19880121019891
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1190d99dd4f52301802568fc00373ee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019891.39
Sumário
Não constitui nulidade processual o facto de ser marcado prazo diferente do previsto na lei para audiencia do recorrente. Quando muito, sera caso de ilegalidade do despacho em causa. O pleno da Secção, como tribunal de revista que e, não pode conhecer de questões novas, suscitadas pela recorrente na alegação para esse pleno. A deliberação que tem o mesmo objecto, decisão, pedido, causa de pedir e fundamentação de outra anterior e acto administrativo meramente confirmativo dessa anterior deliberação. Não merece, pois, censura a decisão da Secção que, por ilegal interposição, rejeitou o recurso interposto dessa segunda deliberação, ja que esta não e contenciosamente sindicavel.