070540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070540
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Venda com reserva de propriedade, Condição suspensiva, Risco nas obrigações, Culpa, Indemnização, Caso fortuito, Caso de força maior, Materia de facto, Materia de direito, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008343
Nr Documento: SJ19830222070540X
Indicações Eventuais: LARENZ TRATADO ED9 DE 1968 PAR39 II C. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG383. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG105.
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aeeb429d366d240802568fc0039c4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070540.D3
Sumário
A alienação, quando realizada com a clausula de reserva de propriedade ou dominio, apresenta-se encarada do lado do comprador, como de indole suspensiva, como condição suspensiva: desde que estejamos perante uma condição suspensiva, o risco do fornecimento ou deterioração das mercadorias corre por conta da alienante, por força do contido no artigo 796, n. 3, do Codigo Civil. Consoante emerge dos artigos 665, 666, 671 e 657 do Codigo Comercial, e dos artigos 483 e 798 do Codigo Civil, a responsabilidade civil ou obrigação de indemnizar ou ressarcir os danos causados pressupõe culpa ou existencia de facto subjectivamente imputavel ao agente, sendo o "caso fortuito" bem como o de "força maior" abrangidos ou incorporados na esfera de ausencia de culpa do agente. Desde que a culpa não traduza uma violação de lei, mas a inobservancia de um dever geral de diligencia, e atento o que se dispõe nos artigos 721, n. 2, 722, n. 1 e 2, e 729, n. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, compete as instancias a apreciação da sua existencia ou não, por se tratar de materia de facto.