061710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 061710
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Capitão do porto, Tribunal do trabalho, Competencia do supremo tribunal de justiça, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00007051
Nr Documento: SJ196705230617102
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d4914541c7be35b802568fc0039af32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061710.69
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais especiais, que não sejam administrativos. Estão nessas condições a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdencia Social - embora integrada no Supremo Tribunal Administrativo - que conhece dos recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho e tem, como estes, a mesma natureza especial, e os Capitães dos Portos, quando exercem os poderes jurisdicionais que a lei lhes confere. E ao Tribunal do Trabalho, e não a Capitania do Porto, que pertence a competencia para conhecer da questão relacionada com um contrato de prestação de serviços celebrado entre o proprietario de umas traineiras e um mestre de pesca, contrato esse que não consta de rol de matricula das mesmas traineiras, e, consequentemente, não teve a sanção da autoridade maritima. E de aplicação imediata, por força do disposto no artigo 63, n. 2, do Codigo de Processo Civil, o artigo 46 do Decreto n. 45968, de 15 de Outubro de 1964, que distribuiu entre os Capitães dos Portos e os Tribunais do Trabalho a competencia para o julgamento das questões sobre soldados, serviços ajustados e interesses que se suscitem entre os maritimos inscritos e os proprietarios de embarcações.