000215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete o delito de contrabando o que detem em seu poder mercadorias estrangeiras, que ainda não tinham passado ao poder do consumidor, sem estarem acompanhadas de documentação comprovativa do pagamento de direitos. II - As nulidades consideram-se sanadas se não afectarem a justa decisão da causa e se não foram arguidas em tempo. III - A confissão prestada livremente e conjugada com outros elementos de prova e um importante meio de prova.