046796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046796
Acórdão
Descritores: Loteamento, Plano director municipal, Norma regulamentar, Hierarquia das normas, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055933
Nr Documento: SA120010314046796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f473718bff777780256a81003aa6e0
Sumário
I - As normas dos PDM têm natureza regulamentar, estando, por isso, sujeitas ao princípio da hierarquia normativa (arts. 112º, nºs 6 e 7 da CRP e 4º do DL nº 69/90, de 2/3). II - Assim, é ilegal, por violação daquele princípio, a norma de PDM que possibilite operação de loteamento em terreno maioritariamente classificado de "agro-silvícola", por violação do art. 8º do DL nº 448/91, de 29/11 (Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos). III - Encontra-se devidamente fundamentado o acto que, directamente e por remissão, contém a indicação contextual dos motivos de facto e de direito que permitem ao seu destinatário normal, apreender o raciocínio decisório, as causas e o sentido da decisão.