Acórdão STA (1985) — Contribuição industrial

Acórdão

002685

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1985
Relator: Felix Alves

Contribuição industrialContribuinte do grupo aContribuinte do grupo a tributado por grupo bLucro de exercicioLiquidaçãoDedução de prejuizos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART44.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/12/13 IN AD N212-213 PAG742.
AC STA DE 1979/02/21 IN COL AC 1979 PAG46.
AC STA DE 1979/06/27 IN COL AC 1979 PAG217.
AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG624 PAG626.
AC STA PROC2431 DE 1984/04/14.

Sumário

I- Relativamente aos exercicios anteriores a 1980 os prejuizos de um contribuinte do grupo A, apurados pelo sistema do mesmo grupo, são de deduzir aos lucros de um ou mais dos cinco exercicios posteriores, mesmo encontrados pelo sistema do grupo B.

II- O paragrafo 3, aditado ao art. 54 do CCI, so se aplica a liquidação da contribuição industrial relativa aos exercicios referentes aos anos de 1980 e seguintes.

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