007987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007987
Acórdão
Descritores: Competencia do presidente da camara, Autoridade policial, Poder discricionario, Fim legal, Desvio de poder, Imperios da freguesia de ponta delgada
Recorrente: Silveira , Antonio e Outro
Recorridos: Gc do Distrito Autonomo da Horta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017284
Nr Documento: SA119700410007987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59c145282692a119802568fc00373649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007987.54
Sumário
Os poderes discricionarios conferidos ao presidente da camara municipal, como autoridade policial, pelo artigo 80 do Codigo Administrativo e pelo Decreto-Lei n. 22468, de 11 de Abril de 1933, e Decreto-Lei n. 37447, de 13 de Julho de 1949, reguladores do direito de reunião, tem por fim a defesa da ordem e tranquilidade publica, propriedade e segurança dos habitantes do concelho, da lei, moral e decencia publica. Deste modo, incorre em desvio de poder o acto de tal magistrado que indefere o pedido de realização dos tradicionais festejos promovidos pelos Imperios da freguesia de Ponta Delgada, concelho de Santa Cruz das Flores (Açores), com o unico fundamento de que os requerentes não estavam filiados nos estatutos da Irmandade do Espirito Santo da paroquia de Ponta Delgada, canonicamente erecta, e serem contrarios aos mesmos.