004995 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o despacho de indiciação produzir efeitos de julgamento definitivo, nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, não ha que dar cumprimento ao disposto no artigo 140 daquele diploma. II - Transitado em julgado o despacho de indiciação que, por não ter sido objecto de recurso, produz efeitos de julgamento definitivo, apenas ha que graduar a multa por sentença. III - Se a infracção constituir a transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira, a multa não pode ser fixada em quantia inferior a diferença entre os direitos devidos e os direitos pagos.