010141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010141
Acórdão
Descritores: Rescisão do contrato de trabalho, Conveniencia de serviço, Qualificação juridica dos factos, Agente administrativo, Materia disciplinar
Recorrente: Comis Administrativa da Cm de Lousã
Recorridos: Lopes , Amilcar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1975/07/30.
Nr Convencional: JSTA00010984
Nr Documento: SA119780727010141
Data de Entrada: 14/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bf75c6bee623eea802568fc0036dbe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010141.DE
Sumário
A conveniencia de serviço, prevista na lei como fundamento de rescisão de contrato ou de outras formas de cessação do serviço de agentes administrativos, não pode basear-se em motivos de natureza disciplinar. O facto de se ter rescindido um contrato, com fundamento em condutas de caracter disciplinar atribuidas a um agente administrativo - embora com invocação apenas da conveniencia de serviço-, sem a instauração do devido processo disciplinar, ocasiona vicio de forma. Ao Tribunal cumpre qualificar juridicamente os factos alegados pelo recorrente, podendo concluir por vicio de natureza diferente do invocado por aquele.