069950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069950
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Alteração, Poderes da relação, Reconhecimento da dívida, Oposição, Fundamentos, Má fé, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020281
Nr Documento: SJ198205050699501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c2397dff34b9f5e802568fc003acb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069950.AD
Sumário
Salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, não pode o Supremo alterar a matéria de facto fixada pela 2. instância (artigo 729 do mesmo diploma) matéria essa que é constituida não só pelos factos materiais e concretos em si mesmos, mas também pelas conclusões lógicas que deles extraia a Relação. Se a recorrente, actuando por intermédio dos seus representantes, o fez com malícia, não sendo possível que ignorasse o conteúdo e significado das declarações de reconhecimento da dívida, por si dirigidos ao autor, e a falta de fundamento da oposição deduzida à pretensão deste, é manifesto que agiu de má fé, com dolo, incorrendo, por isso, na sanção do artigo 456 do Código de Processo Civil.