023319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023319
Acórdão
Descritores: Excedentes, Função publica, Despacho conjunto, Competencia do ministro de estado, Competencia do ministro das finanças e do plano, Competencia do ministro da reforma administrativa, Prestação eventual de serviços, Hospital distrital, Requerimento, Competencia do ministro da saude, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00021335
Nr Documento: SA119880114023319
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da321dc964bb5326802568fc003763d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023319.46
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 5 do DL n. 167/82, de 10 de Maio, a aquisição da qualidade de excedente depende de despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Reforma Administrativa e da pasta respectiva. Tendo as recorrentes - pessoal contratado em regime de prestação eventual de serviço de um hospital distrital cuja comissão instaladora dispensara os seus serviços - exposto apenas ao Sr. Ministro da Saude que haviam adquirido a qualidade de excedente de efectivos, e requerido que lhes fosse atribuida essa qualidade nos termos da alinea b) de art. 4 do D.L. n. 167/82, não tinha aquela autoridade competencia para, por si so, proferir despacho atribuindo aquela qualidade de excedente e, portanto, não tinha o dever legal de emitir decisão administrativa sobre a pretensão dos recorrentes. E não tendo o dever legal de emitir, so por si, tal decisão, não se formou acto tacito de indeferimento. Por isso, e de rejeitar por falta de objecto - ilegal interposição - o recurso contencioso interposto desse pretenso acto tacito.