043100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 043100
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Consumo de estupefacientes, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017319
Nr Documento: SJ199212020431003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82e31c6523f28b79802568fc003a630fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043100.D6
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre as conclusões que as instâncias chegaram em matéria de facto desde que não se verifique qualquer dos vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. De acordo com a ciência médico-legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é de duas gramas a quantidade máxima de heroina que se pode considerar dose individual para um dia. Detendo o arguido, para venda e outras cedências, 4,784 gramas, não se trata de quantidade diminuta de droga, pelo que não é de aplicar o normativo do artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.