83-0023 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Cardoso da Costa
Processo: 83-0023
Acórdão
Descritores: Aposentação, Estado de direito democratico, Garantia de recurso contencioso, Pensão de aposentação, Principio da confiança, Retroactividade da lei, Principio da igualdade
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0023.48
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000040
Nr Documento: TCA19840201840102
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0023.48
Sumário
A garantia de recurso contencioso (artigo 268 , n. 3 , da Constituição) não e afectada se a lei eliminar um fundamento de recurso. E inconstitucional a norma legal retroactiva que , em resultado dessa sua natureza , postergou , de modo arbitrario ou demasiadamente opressivo , as exigencias de confiança , certeza e segurança que são dimensões essenciais do principio do Estado de Direito. A norma do n. 2 , do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 de 20 de Dezembro , e inconstitucional , porque e dupla e qualificadamente retroactiva e implica para os seus destinatarios uma frustração singular dos seus direitos e expectativas , sem que uma tal retroactividade fosse exigida por um principio de igualdade de tratamento dos ex-funcionarios ultramarinos e dos funcionarios metropolitanos.