Estado de direito democratico - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Estado de direito democratico" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1985.

acórdãos

tribunal

1984 - 1985

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TC	10	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

83-0095

02/02/1985 • Messias Bento

Administração publicaActo administrativoDireitos dos administradosFundamentação do acto administrativoGarantia do recurso contenciosoExoneração por conveniencia de serviçoDireitos liberdades e garantiasRegime da função publicaAcesso aos tribunaisEstado de direito democraticoRetroactividade da leiLei interpretativaTrabalhador da administração publicaAgente politico

83-0044

31/05/1984 • Raul Mateus

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiDesvio de poder legislativo

83-0037

30/05/1984 • Martins da Fonseca

Pensão de aposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentação

83-0011

25/05/1984 • Costa Aroso

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiRestrição de direito fundamentalDireito fundamental analogo

83-0043

16/05/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da lei

83-0025

14/05/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

Pensão de aposentaçãoGarantia de recurso contenciosoEstado de direito democraticoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentação

83-0019

09/05/1984 • Jorge Campinos

AposentaçãoDireitos liberdades e garantiasEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da lei

83-0045

05/05/1984 • Magalhães Godinho

Pensão de aposentaçãoEstado de direito democraticoPrincipio da confiançaRetroactividade da lei

83-0023

04/05/1984 • Cardoso da Costa

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiPrincipio da igualdade

83-0022

01/02/1984 • Mário de Brito

Retroactividade da leiEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaAposentação

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Outros descritores frequentemente associados

Retroactividade da lei

Pensão de aposentação

Principio da confiança

Garantia de recurso contencioso

Aposentação

Direitos liberdades e garantias

Acesso aos tribunais

Lei interpretativa

Administração publica

Fundamentação do acto administrativo