Estado de direito democratico - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Estado de direito democratico" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1985.10acórdãos1tribunal1984 - 1985períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTC10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTC83-009502/02/1985Messias BentoAdministração publicaActo administrativoDireitos dos administradosFundamentação do acto administrativoGarantia do recurso contenciosoExoneração por conveniencia de serviçoDireitos liberdades e garantiasRegime da função publicaAcesso aos tribunaisEstado de direito democraticoRetroactividade da leiLei interpretativaTrabalhador da administração publicaAgente politicoTC83-004431/05/1984Raul MateusAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiDesvio de poder legislativoTC83-003730/05/1984Martins da FonsecaPensão de aposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentaçãoTC83-001125/05/1984Costa ArosoAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiRestrição de direito fundamentalDireito fundamental analogoTC83-004316/05/1984Antero Alves Monteiro DinizAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiTC83-002514/05/1984Antero Alves Monteiro DinizPensão de aposentaçãoGarantia de recurso contenciosoEstado de direito democraticoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentaçãoTC83-001909/05/1984Jorge CampinosAposentaçãoDireitos liberdades e garantiasEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiTC83-004505/05/1984Magalhães GodinhoPensão de aposentaçãoEstado de direito democraticoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiTC83-002304/05/1984Cardoso da CostaAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiPrincipio da igualdadeTC83-002201/02/1984Mário de BritoRetroactividade da leiEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaAposentaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRetroactividade da lei (10 acórdãos em comum)Pensão de aposentação (9 acórdãos em comum)Principio da confiança (9 acórdãos em comum)Garantia de recurso contencioso (8 acórdãos em comum)Aposentação (8 acórdãos em comum)Direitos liberdades e garantias (2 acórdãos em comum)Acesso aos tribunais (1 acórdãos em comum)Lei interpretativa (1 acórdãos em comum)Administração publica (1 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (1 acórdãos em comum)