073675 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apos a entrada em vigor - em 10 de Outubro de 1985 - do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 51, n. 1, do Codigo de Processo Civil, deixou de ser exigivel, como requisito de exequibilidade, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras e livranças, seja qual for o seu montante. II - Na ausencia de disposição legal transitoria em contrario, o Decreto-Lei n. 242/85 deve aplicar-se imediatamente a todos os casos pendentes, por razões de economia processual, inerentes a natureza publicista e instrumental do processo.