9440629 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contexto do artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, o "prejuízo patrimonial" não é um facto, antes um conceito de direito a extrair dos factos alegados e provados. II - A redifinição do crime de emissão de cheque sem provisão como crime de dano, aliada a uma concepção jurídico-económica de "património", implica que quer a acusação, quer a pronúncia ou a sentença especifiquem os precisos factos donde emerge aquela conclusão jurídica: a existência de "prejuízo patrimonial".