022210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022210
Acórdão
Descritores: Imposto sobre boîtes, Local nocturno congénere, Bar, Pub, Bebidas alcoólicas, Contra-ordenação, Ónus de prova
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Perola de Lafões Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049293
Nr Documento: SA219980429022210
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - BOÎTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/302a887472bfc988802568fc0039b133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022210.30
Sumário
Os estabelecimentos referidos no art. 1, da lei 36/83 são locais de acesso geralmente aberto, onde se convive durante algumas horas da noite, dançando, conversando assistindo a espectáculos ou ouvindo música, ao mesmo tempo que se consomem, predominantemente, bebidas alcoólicas e se tomam refeições ligeiras. "Local nocturno congénere" terá, pois, de ser um estabelecimento com características idênticas àquelas. Nos processos de contra ordenação incumbirá à Fazenda Nacional provar os factos que constam do auto de notícia e de que tais factos permitem concluir que o estabelecimento nele referido tem as características necessárias a ser integrado na citada norma.