I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada...

I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto,...

1.Se a liquidação foi praticada por um órgão periférico local (como é o caso da delegação aduaneira) é territorialmente competente para conhecer da respectiva impugnação o tribunal tributário de 1ª...

I - Os estabelecimentos referidos no art. 1, da lei 36/83 são locais de acesso geralmente aberto, onde se convive durante algumas horas da noite, dançando, conversando assistindo a espectáculos ou...

Comete o delito de contrabando aquele que sela com selos já utilizados diferentes garrafas de bebidas estrangeiras que negocia no mercado. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos...

O comerciante que recebeu daquele a quem havia adquirido um estabelecimento bebidas alcoólicas não seladas nem contidas nas facturas indicativas da sua aquisição a outro comerciante legalmente...

Não se verifica a transgressão por falta de selagem de garrafas de bebidas de origem estrangeira que foram apreendidas em busca levada a efeito na casa particular do seu detentor desde que se prove...

Constitui simples delito fiscal de descaminho de direitos a apreensão de bebidas estrangeiras em casa de um tripulante de um navio nacional, por ele adquiridas durante as suas viagens, as quais não...

A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em poder do consumidor não constitui, só por si, prova bastante de estarem em delito fiscal. Para, em relação a tais bebidas, se verificar este...