I - Os estabelecimentos referidos no art. 1, da lei 36/83 são locais de acesso geralmente aberto, onde se convive durante algumas horas da noite, dançando, conversando assistindo a espectáculos ou...

I - Um estabelecimento designado por PUB, aberto depois da meia-noite, com música ambiente e acesso condicionado, está abrangido pela norma de incidência do artigo 1 da Lei 36/83, de 21.10, por se...

Dando-se como provado que o estabelecimento em causa é um pub-bar e o mesmo se encontra aberto até cerca das duas horas da madrugada, com música ambiente, deve caracterizar-se, para efeitos de...

I - Por força dos arts. 446 a 448 do CPP de 1929, aplicáveis supletivamente em processo de transgressão fiscal instaurado em 1984, não podem ser na decisão final considerados factos que não tenham...

Em estabelecimento identificado como "Pub", em função dos serviços aí prestados ao público, que se mantém aberto depois da meia-noite, com música ambiente e de acesso, por vezes, reservado, está...

O estabelecimento vulgarmente designado por "pub", aberto depois da meia noite, com música ambiente e acesso reservado, constitui "local nocturno congénere", nos termos e para os efeitos da Lei...