027436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027436
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Recusa liminar, Arguição de vicios, Violação de lei, Ministerio publico, Arguição de novos vicios
Recorrente: Balubhal , Mahendra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1989/04/03.
Nr Convencional: JSTA00028895
Nr Documento: SA119901031027436
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbb8de7f31a28ac7802568fc0037ab19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027436.3D
Sumário
Recusado liminarmente o pedido de concessão de asilo politico com base no art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, aditado pelo Dec.Lei n. 415/83, de 24 de Novembro, não e de conhecer dos vicios arguidos pelo recorrente se isso teve lugar partindo-se do pressuposto que o acto recorrido tinha conteudo diferente. Viola o referido art. 15 o despacho que recusa liminarmente o pedido de concessão de asilo politico por se não terem articulado factos que integrassem os pressupostos estabelecidos no art. 2 da Lei n. 38/80. Não e de apreciar o vicio de forma tendo em conta os fundamentos invocados pelo Ministerio Publico no parecer final, se ele não arguiu tal vicio "ex novo", mas sim em complemento do arguido pelo recorrente do qual se não chegou a conhecer.