014974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014974
Acórdão
Descritores: Indemnização, Acto de gestão publica, Competencia dos tribunais administrativos, Acto opinativo
Recorrente: Oliveira , Agnelo
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/05/15.
Nr Convencional: JSTA00007432
Nr Documento: SA119810521014974
Data de Entrada: 04/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b359b6461a4d6f2802568fc003865b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014974.48
Sumário
Compete aos tribunais, e não a Administração, fixar a indemnização por actos danosos de gestão publica. A posição discordante da Administração - consubstanciada em despacho ministerial do indeferimento de pedido indemnizatorio formulado naqueles casos - tem de interpretar-se apenas como não reconhecendo fundamento ou viabilidade a pretensão, mas sem prejuizo do recurso aos tribunais, e não com o sentido ou proposito de definir autoritariamente a situação juridica invocada. Tal acto assume, pois, a natureza de acto meramente opinativo, ou interno, sem implicação na esfera juridica do recorrente, e, como tal, contenciosamente insindicavel.