97P1493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P1493
Acórdão
Descritores: Tentativa, Burla, Actos de execução, Competência, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034502
Nr Documento: SJ199803110014933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30d7f4fe31ca76ee802568fc003b9ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1493.E7
Sumário
Existe tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer sem que este chegue a consumar-se (artigo 22, ns. 1 e 2, do CP): não basta assim que os factos do crime consumado tenham sido planeados e existam na mente do mesmo agente e que a consumação não ocorra por circunstâncias alheias à sua vontade. Tratando-se de crime de burla, na modalidade conhecida por "conto do vigário", os actos de execução têm de incidir sobre o burlado, vítima em perspectiva, o que não se verifica quando extemporaneamente o autor é obstado na sua actuação por agente da autoridade antes de iniciar a prática de actos de execução. O tribunal só pode concluir que a factualidade enumerada como provada não é uma consequência lógica da prova produzida quando as declarações orais prestadas em audiência são documentadas, pois só neste caso se tem acesso ao conteúdo da prova produzida.