015503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015503
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 2, Transgressão fiscal, Amnistia condicionada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019545
Nr Documento: SA219670111015503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d42d30534f72f540802568fc00374f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015503.43
Sumário
O paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, considera duas situações diferentes na aplicação da amnistia concedida pelo corpo do artigo: a) Pagamento do imposto no prazo de dois meses a contar da publicação do diploma em que se contem; b) Requerimento ou participação, dentro do mesmo prazo, para liquidação, quando o pagamento depende de previa liquidação, e pagamento voluntario do imposto nos termos legais. Na situação considerada na alinea b), não tendo o contribuinte dado cumprimento a obrigação da entrega do modelo n. 2 no prazo considerado no citado preceito, o pagamento do imposto ficou desacompanhado do outro elemento que com ele condiciona a aplicação da amnistia.