Quando foi proferido o acórdão 034805?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1996.

Acórdão STA — Indeferimento tácito, Delegação de poderes

Acórdão

034805

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1996
Relator: Azevedo Moreira

Indeferimento tácitoDelegação de poderesSubdelegação de poderesDelegadoSubdelegadoCompetência dos tribunais administrativos de círculoIncompetência em razão da hierárquiaDirector geral

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELA PORT 833/91 DE 1991/08/14 ART34.
LPTA85 ART33 ART40 N2.
ETAF84 ART26 ART45 ART51 N1 A ART52.
DL 374/84 DE 1984/11/29 MAPAVII.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38649 DE 1996/03/26.

Sumário

I- Nos termos do art. 33 da LPTA, o indeferimento tácito de requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado, ainda que a este não tenha sido remetido o requerimento.

II- O STA é incompetente para conhecer do recurso contencioso de acto de indeferimento tácito atribuido, por força daquela disposição legal, do Director-Geral de Saúde.

Texto integral não disponível

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