029777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os arts. 16 (nova redacção) da Lei 80/77, de 26.10, e 24 do DL 51/86, de 14.3, são materialmente inconstitucionais, por violação dos arts. 205 e 206 da CRP, não devendo, assim, ser aplicados (arts. 207 da CRP e 4, n. 2, do ETAF). II - O despacho que não homologou o acórdão da comissão arbitral que fixou o valor indemnizatório, por acção, e reconheceu direito a juros moratórios pela nacionalização da Companhia União Fabril, SARL não tem base legal e, representando um juízo de censura por parte de uma autoridade administrativa a uma decisão jurisdicional, é nulo, porque viciado de usurpação de poder.