9810041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810041
Acórdão
Descritores: Delegado do procurador da república, Substituição, Audiência de julgamento, Urgência, Acto urgente, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026120
Nr Documento: RP199911179810041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad09474b16575c20802568780039b772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810041.7B
Sumário
A substituição do Delegado do Procurador da República por pessoa idónea nomeada pelo juiz é uma solução excepcional, só consentida quando concorram duas circunstâncias: a) haver urgência; b) não ter sido possível a substituição nos termos do artigo 48 da Lei n.47/86, de 15 de Outubro ( vigente à data dos factos ). As situações de urgência têm lugar quando se torna necessário garantir a liberdade individual dos cidadãos - caso dos réus presos - e para soltura dos réus presos ou em quaisquer outros casos impostos por necessidade urgente. Acusado o arguido pelo crime de dano do artigo 308 n.1 do Código Penal de 1982 ou pelo artigo 212 n.1 do Código Penal de 1995, estava vedado ao juiz proceder à substituição do Delegado do Procurador da República, que não esteve presente na audiência de julgamento, por pessoa idónea, por não ter sido possível contactar o seu substituto legal, sendo que não ocorria situação caracterizadora de urgência. A substituição operada implica nulidade insanável, que inquina toda a audiência de julgamento, havendo que declarar nulo este e a sentença proferida.