Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Transgressão fiscal

Acórdão

002895

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroTransgressão fiscalResponsabilidade fiscalTitular da caderneta tir

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART3 PAR2 ART11 ART35 ART96 PAR3.
CONST82 ART8 N2 ART200 N1 C.
CP886 ART53.
CP82 ART7.
RGA41 ART167 ART168.
DL 324/79 DE 1979/08/23 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2881 DE 1985/01/06.
AC STA PROC2882 DE 1985/01/06.
AC STA PROC2883 DE 1985/03/06.
AC STA PROC2884 DE 1985/03/06.
AC STA PROC2899 DE 1985/03/20.
AC STA PROC2931 DE 1985/03/20.
AC STA PROC2891 DE 1985/05/15.
AC STA PROC2894 DE 1985/05/15.

Sumário

I- Nos termos do artigo 36 da Convenção TIR, as infracções a mesma são punidas pela legislação do pais onde forem cometidas, ou seja onde produziram efeitos.

II- As irregularidades no preenchimento da caderneta

TIR constituem infracção.

III- A responsabilidade pelas irregularidades constantes da caderneta e do seu titular.

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