Quem foi o relator do acórdão 002895?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002895?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1986.

002895 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002895 - STA

002895

Supremo Tribunal Administrativo•21 de maio de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002895DGSI

Data

21/05/1986

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Amaral , Jose

Recorridos

Não Identificado

Descritores

Contencioso aduaneiro Transgressão fiscal Responsabilidade fiscal Titular da caderneta tir

Objeto

DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00005507

Nr Documento

SA219860521002895

Data de Entrada

05/07/1984

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

I- Nos termos do artigo 36 da Convenção TIR, as infracções a mesma são punidas pela legislação do pais onde forem cometidas, ou seja onde produziram efeitos.

II- As irregularidades no preenchimento da caderneta

TIR constituem infracção.

III- A responsabilidade pelas irregularidades constantes da caderneta e do seu titular.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART3 PAR2 ART11 ART35 ART96 PAR3.
CONST82 ART8 N2 ART200 N1 C.
CP886 ART53.
CP82 ART7.
RGA41 ART167 ART168.
DL 324/79 DE 1979/08/23 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2881 DE 1985/01/06.
AC STA PROC2882 DE 1985/01/06.
AC STA PROC2883 DE 1985/03/06.
AC STA PROC2884 DE 1985/03/06.
AC STA PROC2899 DE 1985/03/20.
AC STA PROC2931 DE 1985/03/20.
AC STA PROC2891 DE 1985/05/15.
AC STA PROC2894 DE 1985/05/15.

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