97P1082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 97P1082
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor, Quantidade diminuta, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034429
Nr Documento: SJ199712180010823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20e86275063b1333802568fc003ba185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1082.FC
Sumário
Na previsão do artigo 25, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, estão incluídos os casos dos artigos 21 e 22, em que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. O regime deste artigo não funciona automaticamente, sendo indispensável para a sua aplicação a demonstração da considerável diminuição da ilicitude do facto, avaliada globalmente. No domínio do tráfico de menor gravidade não releva unicamente a quantidade de droga detida para venda em certo momento, nem deve conceder-se a esse elemento valor preponderante. Tudo depende da consideração e apreciação conjunta dos factores referidos no citado artigo 25 (e eventualmente de outros ligados à ilicitude do facto). Não pode considerar-se diminuta a quantidade de 4,680 grs. de heroína. A atenuação especial do artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é de aplicação automática, sendo essencial a demonstração de que um regime de punição mais atenuado irá proporcionar ao jovem delinquente o afastamento do crime. Para aplicação da mesma é necessário que haja razões sérias, válidas e fundamentadas para convencer o tribunal que da atenuação especial resultarão vantagens para a reinserção social do jovem delinquente.