001845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, apenas se contempla o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente a do artigo 2 do Dec-Lei 511/76, que, por isso, não beneficiam da amnistia ali consignada.