036095 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 63 n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados é conferido a estes o direito de examinarem processos dos Tribunais, repartições públicas e pedir certidões desde que esses processos não sejam reservados ou secretos, sem que para tanto tenham que alegar e demonstrar a qualidade de interessado. II - Nos termos dos arts. 61 a 65 do C.P.A., o legislador passou a tutelar em moldes inovatórios o direito de informação dos administrados, não exigindo a invocação de qualquer fim por parte do interessado.