Acórdão STA — Reforma agraria, Suspensão de eficacia

Acórdão

024960

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1988
Relator: Castelo Paulo

Reforma agrariaSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoCessação de actividadeExploração agricolaGrave lesão do interesse publico

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART275 ART700 N2 N3.
DL 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART32 N1.
LPTA85 ART38 ART39 N1 ART76 N1 A ART77 N1 B.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA DE 1986/02/13 IN AD N299 PAG1306.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC25538-A DE 1987/12/09.

Doutrina

PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG387.

Sumário

I- São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação de actividade agricola, em parte do predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, por essa parte do predio estar incluida pelo acto administrativo cuja suspensão se pretende numa reserva.

II- Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do referido acto.

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