024960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024960
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Exploração agricola, Grave lesão do interesse publico
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação de actividade agricola, em parte do predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, por essa parte do predio estar incluida pelo acto administrativo cuja suspensão se pretende numa reserva. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do referido acto.