I - A pontuação da reserva, nos termos do n. 1 do art. 15 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e equivalente a 91000 pontos, que podera ser acrescida, de harmonia com o que se estatui no n. 3 do art....

I - Ha contrato de trabalho quando o acidentado presta a sua actividade sujeito a ordens e a fiscalização do dono da obra, que lhe paga a jorna. II - Deve considerar-se como actividade tendo por...

I - O Art. 50 n. 1 da Lei n. 109/88 viola os Arts. 13, 20 n.2 e 268 n.3 da Constituição (revisão de 82), pelo que e de recusar a sua aplicação nos termos do Art. 4 n. 3 do ETAF. II - Causa...

I - Os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação a que alude a alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para poderem justificar o deferimento do pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado...

I - Carece de autonomia a alegação da violação de lei constitucional quando tambem seja imputado ao acto a violação de lei ordinaria, por ofensa ao mesmo valor juridico. II - So e de conhecimento...

I - No dominio da legislação anterior a L.P.T.A. o prazo de interposição dos recursos contenciosos tinha natureza processual, sendo-lhe aplicavel a regra constante do n. 3 do artigo 144 do Codigo de...

I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação de partes significativas da exploração agricola exercida pelo requerente, na qualidade de reservatario. II - Não determina grave...

A cessação da actividade agricola e da exploração agro-pecuaria do requerente, constituida por ganadaria composta por 335 cabeças de gado e respectivas crias, acarreta, com toda a probabilidade,...

O DL n. 407-A/75 não abrangeu na nacionalização prevista no seu artigo 1 os predios urbanos, limitando-se a nacionalizar, entre outros, os predios rusticos beneficiados pelos aproveitamentos...

I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação de actividade agricola, em parte do predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, por essa parte do predio...