9620158 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal comum tem competência material para reconhecer o direito a alimentos ou a qualidade de herdeiro hábil ao companheiro sobrevivo de falecido que com ele vivia em união de facto, à data do óbito. II - Deve ser intentada contra a Caixa Geral de Aposentações a acção dirigida ao reconhecimento dos referidos direito a alimentos ou qualidade de herdeiro hábil.