012968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012968
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de sujeitos, Identidade de objecto, Acto consequente, Concurso, Professor provisorio
Recorrente: Costa , Jorge
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/01/02.
Nr Convencional: JSTA00009240
Nr Documento: SA119801023012968
Data de Entrada: 29/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cbf5ddf76ca5648802568fc0038811fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012968.95
Sumário
E confirmativo o acto administrativo que se limita a manter um acto anterior, ja firmado na ordem juridica como caso decidido ou resolvido, reiterando a resolução final dada por este acto ao caso concreto de que se trata, existindo identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. Reveste natureza de acto confirmativo o despacho que se limitou a manter a não colocação do recorrente em concurso aberto, ja firmada na ordem juridica, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, e a indeferir o pedido de direitos subjectivos decorrentes da colocação que foi negada. Pelo que concerne ao indeferimento dos direitos subjectivos, o acto reveste a natureza de acto consequente, pois e uma consequencia necessaria da não colocação, cuja finalidade e assegurar o respeito da determinação contida no acto de não colocação.