015594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Independentemente da sua bondade, é suficiente a fundamentação que revela, sem qualquer dúvida, os fundamentos de facto e de direito que levaram a emissão do acto recorrido, tal como foi. II - Tendo oportunamente sido requerido o "direito de reserva, pelo no momento, ex-proprietário dos prédios rústicos expropriados, os herdeiros testamentários daquela, a quem se transmitiu aquele direito, beneficiam da reserva atribuída no processo administrativo onde aquela foi requerida pela testadora.