024139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração, pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade do art. 1 do DL n. 356/79, de 31 de Agosto, e do DL n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que o repos em vigor, retirou suporte legal ao acto que deu por finda uma comissão de serviço "por conveniencia de serviço". II - Tal acto não esta fundamentado nos termos do art. 1 do DL n. 256-A/77, pelo que viola essa disposição e o art. 268, 2, da Constituição da Republica.