007066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007066
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Pessoal da intendencia geral dos abastecimentos, Inspecção geral das actividades economicas, Integração em novo quadro, Poder vinculado, Categoria, Preferencia, Agente fiscal
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Se do Comercio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1965/05/19.
Nr Convencional: JSTA00019983
Nr Documento: SA119671110007066
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c46ad754dfedc902802568fc0037531bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007066.21
Sumário
A categoria de subdelegado regional da extinta Intendencia Geral dos Abastecimentos não e inferior a de agente fiscal de 1 classe da Inspecção-Geral das Actividades Economicas. Na integração no novo quadro devera atender- -se a categoria, habilitações literarias e informações de serviço, tomando-se em consideração, em igualdade de circunstancias, a antiguidade. A integração no novo quadro corresponde, assim, ao exercicio de um poder vinculado. Não tendo sido respeitado o criterio legal quanto a colocação no referido quadro, devera anular-se o acto recorrido, por violação do paragrafo 2 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 46336, de 17 de Maio de 1965.*