Acórdão STA (1972) — Junta nacional dos produtos pecuarios

Acórdão

016509

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1972
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Junta nacional dos produtos pecuariosImportaçãoPeles e curtumesTaxa de compensação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 PARUNICO.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO A B ART27 ART28.
DL 44508 DE 1962/08/14.
CPCI63 ART176 A.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
DN DE 1941/10/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG546.

Doutrina

LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES VI PAG191.

Sumário

As taxas por importação de peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44508, de

14 de Agosto de 1962.

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