97P473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 97P473
Acórdão
Descritores: Processo penal, Princípio da continuidade da audiência, Provas, Ineficácia, Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Quantidade diminuta, Heroína
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023540
Nr Documento: SJ199706190004733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ba98b81e9451719802568fc003b50e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P473.35
Sumário
Se, nos diversos adiamentos do julgamento, qualquer deles não ultrapassou trinta dias, não se mostra violado o n. 6 do artigo 328 do CPP, não havendo consequentemente lugar à perda de eficácia da prova realizada, nas anteriores sessões de julgamento. Não se verifica o ilícito criminal previsto no artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, quando não se prove que o agente, com a sua conduta, teve exclusivamente em vista conseguir substâncias estupefacientes, para o seu consumo pessoal. O artigo 9 da Portaria 94/96 de 26 de Março estabelece o limite máximo para cada dose média individual diária para a "heroína" em 0,1 gr.