012184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012184
Acórdão
Descritores: Diploma legislativo, Provincia ultramarina, Governo de transição, Premio de economia, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Competencia do ministro da coordenação interterritorial
Recorrente: Veiga , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002089
Nr Documento: SAP19830720012184
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cff549ab817d9fd802568fc00381894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012184.F7
Sumário
O Ministro da Coordenação Interterritorial, no dominio do Decreto-Lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos, para as então provincias ultramarinas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 136 da Constituição de 1933, que, nessa parte, se devia considerar em vigor, por força do n. 1 do artigo 1 da Lei Constitucional n. 3/76, de 4-5. O Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25-5, não foi revogado pelo Decreto 58/75, de 23-5, do Governo de Transição de Angola. Os premios de economia auferidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola não podem ser levados em conta no calculo da pensão de aposentação, desde que o facto ou acto determinante da aposentação, tenha ocorrido depois da entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, o qual, dando nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto 42312, de 9-6-59, determinou a sujeição daqueles abonos ao desconto de quota para compensação de aposentação.