012184 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministro da Coordenação Interterritorial, no dominio do Decreto-Lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos, para as então provincias ultramarinas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 136 da Constituição de 1933, que, nessa parte, se devia considerar em vigor, por força do n. 1 do artigo 1 da Lei Constitucional n. 3/76, de 4-5. II - O Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25-5, não foi revogado pelo Decreto 58/75, de 23-5, do Governo de Transição de Angola. III - Os premios de economia auferidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola não podem ser levados em conta no calculo da pensão de aposentação, desde que o facto ou acto determinante da aposentação, tenha ocorrido depois da entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, o qual, dando nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto 42312, de 9-6-59, determinou a sujeição daqueles abonos ao desconto de quota para compensação de aposentação.