0008483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0008483
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Constitucionalidade material, Recurso directo de anulação, Acesso aos tribunais, Função judicial, Abuso de confiança, Título translativo de propriedade, Administrador, Estabelecimento bancário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007325
Nr Documento: RL199607030008483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d18ea2f3652c15d802568030004821dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008483.71
Sumário
O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de falência do mesmo estabelecimento e não admite impugnação ou recurso", viola a actual Constituição da República, pois impede os interessados do acesso aos Tribunais. Tal norma, no segmento apontado, sendo direito anterior à Constituição, caducou por lhe ficar num plano inferior, desaparecendo do ordenamento jurídico. Para integração do crime de abuso de confiança não se prescinde da entrega da coisa por título não translativo do domínio, pressupondo-se, por isso, a obrigação de restituir. Essa entrega não tem de revestir um sentido material, bastando a simples integração na esfera jurídica. É o caso dos administradores das sociedades comerciais que têm o poder de dispôr dos objectos que integram o património social, sem que à sua entrega haja presidido um acto material, antes resultou de uma situação funcional.